JSNEWS – De acordo com uma decisão recente do Tribunal de Apelações para o Oitavo Circuito (St. Louis -Missouri) um imigrante que esta detido pela Immigration and Customs Enforcement – ICE poderá permanecer na prisão por tempo indefinido e sem direito a fiança.
Essa foi a decisão proferida pelo tribunal para o caso do imigrante Nyynkpao Banyee, originário da Costa do Marfim, a quem foi negada a audiência para obter fiança enquanto seu caso de imigração progride na justiça migratória.
Para o advogado Khanh Ngo, que que faz parte da equipe jurídica do Projeto de Direitos do Imigrante (IRP) da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) e que defende o imigrante, a decisão pode afetar outros imigrantes. “A decisão do Oitavo Circuito não é boa, manter um imigrante preso até o fim do processo que o processo sem nunca ter uma audiência de fiança é lamentável”, disse o advogado. “Este caso em particular, que foi decidido em meados de setembro pelo Tribunal de Apelações, não deve ser visto como um caso particular sobre o status migratória dos Sr. Baneyee, mas sobre o direito de ter uma audiência diante de um juiz para determinar se alguém pode ou não ter o direito a uma fiança”.
O Supremo Tribunal tem sido muito claro sobre casos em que a detenção por tempo indeterminado é permitida por duas razões: se houver risco de fuga do detido ou se a pessoa intimada não comparecer às suas audiências ou ainda se ela constituir um perigo comprovado para a comunidade ou a segurança nacional.
“Neste caso, estamos falando de mais de uma pessoa que foi detida ha mais de um ano sem que ela tenha comparecido perante um juiz para provar que não era um risco de fuga ou um perigo, portanto, não houve necessidade de detê-lo por tempo indefinido”, indicou o jurista.
Em 2022, Banyee finalmente conseguiu que um juiz do Tribunal Distrital lhe permitisse uma fiança de US$ 7.500, então ele foi libertado, mas a determinação do Tribunal de Apelações colocou o imigrante novamente sob custodia do ICE.
Um caso que pode impactar outros imigrantes
Para expressar dúvidas sobre se a decisão dos juízes de apelação sobre o Sr. Banyee pode ter impacto em outros imigrantes, o advogado Khanh Ngo confirmou esse risco. “Sim, porque sea uma decisão se for baseada em precedentes nas decisões de um tribunal, a mensagem que passa é que o tribunal este dizendo: olhe, estamos falando de imigração e os imigrantes podem ser tratados de forma diferente”, explicou o advogado lembrado que até o Supremo Tribunal já determinou que pode haver um tratamento diferenciado entre imigrantes detidos pelo ICE. “Como disse o Supremo Tribunal, sim, o governo pode estabelecer regras diferentes para os imigrantes, porque eles não têm o direito de estar neste país”, alertou.
O caso de Banyee é importante precisamente nesse contexto, porque pode impedir que essas diferentes regras sejam estabelecidas para os imigrantes.
De que trata este caso
Em 2004, Banyee fugiu da Costa do Marfim quando criança, chegou como refugiado aos EUA e nunca mais deixou o país desde então. Ele obteve o Green Card, mas aos 18 e 19 anos cometeu dois roubos e por isso em março de 2021 foi colocado em processo de deportação.
O ICE o deteve, mas o manteve na prisão por 12 meses sem a possibilidade de uma audiência de fiança, em 2022 um juiz distrital determinou que ele deveria ser libertado sob fiança, indicam os documentos judiciais.
O ICE apelou ao Tribunal de Apelações para o Oitavo Circuito e em setembro deste ano que determinou que o imigrante fosse posto sob custodia da agência da imigração até que o caso seja concluído.